HC 652531 - DECISAO

HC 652531 - DECISAO

Verificado que a revisão criminal tramita regularmente (petição ajuizada em 15/12/2020, vista ao MP em 11/1/2021 e autos em carga), e diante da complexidade fática e probatória da demanda, não se configura excesso de prazo constitucional para fins de habeas corpus; por isso, indeferida a liminar, com recomendação de maior celeridade ao juízo e ao Ministério Público.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Provas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

EDSON BARBOSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/insuficiência de provas que embasaram a condenação
  3. 3 necessidade de ponderação da complexidade do feito na aferição de prazo razoável

Ratio Decidendi

Verificado que a revisão criminal tramita regularmente (petição ajuizada em 15/12/2020, vista ao MP em 11/1/2021 e autos em carga), e diante da complexidade fática e probatória da demanda, não se configura excesso de prazo constitucional para fins de habeas corpus; por isso, indeferida a liminar, com recomendação de maior celeridade ao juízo e ao Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Estadual que imprimam maior celeridade no processamento e julgamento da ação de revisão criminal.