HC 611011 - DECISAO

HC 611011 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de comércio de drogas, reincidência específica, ação penal por homicídio em curso e sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia), e a alegada nulidade dos depoimentos não foi demonstrada por prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIANO BENTA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Depoimentos, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Depoimentos Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

CASSIANO BENTA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 nulidade de depoimentos sem demonstração de prejuízo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de comércio de drogas, reincidência específica, ação penal por homicídio em curso e sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia), e a alegada nulidade dos depoimentos não foi demonstrada por prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se