HC 593750 - DECISAO

HC 593750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e porque não se identificou flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime, a qual foi considerada adequadamente fundamentada pela instância de origem.

Parties
Paciente: ADAIS EVANGELISTA GONÇALVES; Paciente: ALEXANDRE DA COSTA LIMA; Paciente: DIEMESON ANTÔNIO DA SILVA E SILVA; Paciente: FRANCISCO BRITO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

ADAIS EVANGELISTA GONÇALVES

Paciente

ALEXANDRE DA COSTA LIMA

Paciente

DIEMESON ANTÔNIO DA SILVA E SILVA

Paciente

FRANCISCO BRITO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão está transitado em julgado
  3. 3 fundamentação da valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e porque não se identificou flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime, a qual foi considerada adequadamente fundamentada pela instância de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 515-516).