HC 648526 - DECISAO

HC 648526 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base nas provas dos autos (quantidade/diversidade de drogas e localização em comunidade dominada por facção), e o reexame de tais provas é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a condenação por associação é incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, logo o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RUBENS ROMAO FERNANDES; Paciente: GABRIEL HENRIQUE DO PRADO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RUBENS ROMAO FERNANDES

Paciente

GABRIEL HENRIQUE DO PRADO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) quanto à presença de estabilidade e permanência/animus associativo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo art. 35 com base nas provas dos autos (quantidade/diversidade de drogas e localização em comunidade dominada por facção), e o reexame de tais provas é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a condenação por associação é incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, logo o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do presente habeas corpus