HC 626437 - DECISAO

HC 626437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva em razão da apreensão de vultuosa quantidade de maconha (cerca de 220,07 kg), da existência de armas e munições e das circunstâncias da prisão, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, o que justifica a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

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Parties

RICARDO SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva em razão da apreensão de vultuosa quantidade de maconha (cerca de 220,07 kg), da existência de armas e munições e das circunstâncias da prisão, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, o que justifica a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.