HC 653495 - DECISAO

HC 653495 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a restrição contida na Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: OUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

OUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 Questões de mérito alegadas pelo impetrante: excesso de prazo para formação da culpa, atipicidade por princípio da insignificância, condições pessoais favoráveis aos pacientes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a restrição contida na Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.