HC 649983 - DECISAO

HC 649983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apuraram, com base no conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, referência ao "CV"), a existência de associação para o tráfico, matéria fática que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação pelo art.35 afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS FERREIRA; Paciente: FABIANO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RAFAEL CARLOS FERREIRA

Paciente

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apuraram, com base no conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, referência ao "CV"), a existência de associação para o tráfico, matéria fática que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação pelo art.35 afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.