HC 653541 - DECISAO

HC 653541 - DECISAO

A decisão de indeferimento liminar foi mantida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com base nisso, e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDRAC GUIMARAES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

SIDRAC GUIMARAES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar foi mantida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com base nisso, e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal