HC 642993 - DECISAO

HC 642993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a paciente foi condenada com trânsito em julgado e, tratando‑se de prisão definitiva com início de cumprimento em regime fechado, não é aplicável o art. 318 do CPP nem as medidas de conversão em domiciliar, sendo vedada a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: MAYARA DE SOUZA FIALHO; Órgão Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Condenação Com Trânsito Em Julgado, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas, Paciente Mãe De Menor De 12 Anos, Gravidez De Presa, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Condenação Com Trânsito Em Julgado Art. 318 Do CPP +6 more

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Parties

MAYARA DE SOUZA FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a pessoa já condenada com sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP quando a execução se inicia em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a paciente foi condenada com trânsito em julgado e, tratando‑se de prisão definitiva com início de cumprimento em regime fechado, não é aplicável o art. 318 do CPP nem as medidas de conversão em domiciliar, sendo vedada a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se