HC 648771 - DECISAO

HC 648771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; no exame de mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do feito (10 denunciados), a participação de defesas que procrastinaram atos, o início da instrução com oitiva de testemunhas e o fechamento de fóruns em razão da COVID-19, circunstâncias que justificam a duração da prisão cautelar dentro do juízo de razoabilidade.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS PADILHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; no exame de mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do feito (10 denunciados), a participação de defesas que procrastinaram atos, o início da instrução com oitiva de testemunhas e o fechamento de fóruns em razão da COVID-19, circunstâncias que justificam a duração da prisão cautelar dentro do juízo de razoabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intime-se.