HC 653609 - DECISAO

HC 653609 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse afastar tal vedação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WANDERSON PEREIRA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presunção de inocência e direito ao silêncio alegadamente violados
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que justifique superar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse afastar tal vedação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.