HC 641055 - DECISAO

HC 641055 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta, pois o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo e foi aplicada a redução prevista no art.33, §4º, da Lei de Drogas; assim, por força das súmulas 718/719/STF e 440/STJ e dos parâmetros dos arts. 33 e 59 do Código Penal, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL MATOS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

GABRIEL MATOS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta, pois o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo e foi aplicada a redução prevista no art.33, §4º, da Lei de Drogas; assim, por força das súmulas 718/719/STF e 440/STJ e dos parâmetros dos arts. 33 e 59 do Código Penal, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.