RHC 143986 - DECISAO

RHC 143986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento em razão de duas conclusões: (i) quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não se examinou no mérito por suposta reiteração já decidida nas instâncias de origem (supressão de instância); (ii) no que foi cogitado, não há demonstração de que o tratamento médico não possa ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional, nem prova de risco concreto de contaminação pela Covid-19 ou de inscrição no grupo de risco, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático, sendo ausentes os requisitos cumulativos para conceder prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: RENAN DA ROSA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (respondente): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais Reiteração De Pedido

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Parties

RENAN DA ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento em razão de duas conclusões: (i) quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não se examinou no mérito por suposta reiteração já decidida nas instâncias de origem (supressão de instância); (ii) no que foi cogitado, não há demonstração de que o tratamento médico não possa ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional, nem prova de risco concreto de contaminação pela Covid-19 ou de inscrição no grupo de risco, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não confere direito automático, sendo ausentes os requisitos cumulativos para conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
  • Publique-se.