RHC 138630 - DECISAO

RHC 138630 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória e a impossibilidade de o réu recorrer em liberdade, o pedido de revogação da prisão convertida em preventiva perdeu supervenientemente seu objeto, sendo o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente (impetrante): JULIO CESAR FERREIRA CLOSS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA CLOSS

Paciente (impetrante)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória e a impossibilidade de o réu recorrer em liberdade, o pedido de revogação da prisão convertida em preventiva perdeu supervenientemente seu objeto, sendo o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.