HC 652892 - DECISAO
Por ausência de acórdão colegiado do Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JOSÉ EDINALDO DE LIMA VIEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, relator do HC n. 0620929-31.2021.8.06.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDINALDO DE LIMA VIEIRA
Paciente
desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, relator do HC n. 0620929-31.2021.8.06.0000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 excesso de prazo na apreciação de recurso contra pronúncia
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ausência de acórdão colegiado do Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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