HC 652538 - DECISAO

HC 652538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, examinando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão imediata da ordem: a paciente está condenada por tráfico com pena de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto, há indicação de gravidade concreta (alta quantidade de drogas), não restou comprovado que integra grupo de risco por COVID-19 ou que não possa receber tratamento no sistema prisional, e não se atende ao requisito objetivo do art. 318 do CPP (filha menor de 12 anos), razão pela qual o pedido de prisão domiciliar não se justifica.

Parties
Paciente: MARLI LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Grupo De Risco COVID 19, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Grupo De Risco COVID 19 Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MARLI LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP a mães

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, examinando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão imediata da ordem: a paciente está condenada por tráfico com pena de 5 anos e 10 meses em regime semiaberto, há indicação de gravidade concreta (alta quantidade de drogas), não restou comprovado que integra grupo de risco por COVID-19 ou que não possa receber tratamento no sistema prisional, e não se atende ao requisito objetivo do art. 318 do CPP (filha menor de 12 anos), razão pela qual o pedido de prisão domiciliar não se justifica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.