RHC 143967 - DECISAO

RHC 143967 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas não foram objeto de decisão colegiada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, a via mandamental não substitui os recursos previstos em lei (como o agravo em execução para questões de execução penal), e o impetrante não demonstrou nos autos, de forma pré-constituída, os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Parties
Paciente: DANILO FELIPE XAVIER; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Des. Membro); Defensor Dativo: Gabriel Lemos Capelini; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação, Prazo Recursal, Livramento Condicional, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Prazo Recursal +3 more

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Parties

DANILO FELIPE XAVIER

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Des. Membro)

Tribunal a Quo

Gabriel Lemos Capelini

Defensor Dativo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 devolução do prazo recursal por falta de intimação
  2. 2 concessão de livramento condicional por habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas não foram objeto de decisão colegiada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, a via mandamental não substitui os recursos previstos em lei (como o agravo em execução para questões de execução penal), e o impetrante não demonstrou nos autos, de forma pré-constituída, os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.