HC 651381 - DECISAO

HC 651381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem (21/02/2017) e a impetração do mandamus (11/03/2021), e pela orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente, inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento e provimento de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Interessada (manifestação Ministerial Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Flagrante Esperado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades
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Parties

EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação Ministerial Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive as ditas absolutas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo fora do prazo/recurso cabível
  3. 3 legitimidade do flagrante esperado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem (21/02/2017) e a impetração do mandamus (11/03/2021), e pela orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente, inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento e provimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.