HC 653598 - DECISAO

HC 653598 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi objeto de análise colegiada pelo Tribunal a quo, há ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado constrangimento ilegal (não juntada de documentação como certidão de antecedentes), e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação de questões que demandam revolvimento probatório; além disso, requer-se o esgotamento das instâncias ordinárias antes do conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Impetrante/paciente: GILBERTO BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Prova Pré Constituída
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Parties

GILBERTO BARBOSA MOREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de alegado constrangimento ilegal
  3. 3 improcedência do uso do habeas corpus para reexame de matéria que demanda revolvimento probatório (dosimetria, reconhecimento de tráfico privilegiado, afastamento de majorante por reincidência, modificação de regime prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi objeto de análise colegiada pelo Tribunal a quo, há ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove o alegado constrangimento ilegal (não juntada de documentação como certidão de antecedentes), e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação de questões que demandam revolvimento probatório; além disso, requer-se o esgotamento das instâncias ordinárias antes do conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.