HC 653633 - DECISAO

HC 653633 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF (exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade), o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIELE PAULA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIELE PAULA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para suprir indeferimento liminar
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF (exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade), o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.