HC 628121 - DECISAO

HC 628121 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado em invocação genérica da gravidade do delito; tal ausência de fundamentação configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS DE JESUS; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento suficiente para custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado em invocação genérica da gravidade do delito; tal ausência de fundamentação configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida às fls. 146-148.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de EMERSON DOS SANTOS DE JESUS, salvo se por outro motivo estiver preso.