HC 603442 - DECISAO

HC 603442 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, matéria que deve ser apreciada na via recursal; além disso, a alegação de negativa de autoria implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia apreciá-lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO AMERICO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Posse De Apetrechos, Reincidência, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse De Apetrechos Reincidência Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CLAUDIO AMERICO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para alegação de negativa de autoria
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, matéria que deve ser apreciada na via recursal; além disso, a alegação de negativa de autoria implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia apreciá-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração