HC 637957 - DECISAO

HC 637957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito incidente, a jurisprudência consolidada do STJ admite que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal pode reapreciar a dosimetria e adotar fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus, sendo também juridicamente possível considerar condenações alcançadas pelo período depurador para negativar a circunstância dos antecedentes; assim, não se reconhece constrangimento ilegal a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES DE ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Violência Doméstica, Ameaça, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 61, II, F, CP, Art. 64, I, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Violência Doméstica Ameaça +4 more

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Parties

WAGNER ALVES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Valoração dos antecedentes criminais atingidos pelo período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito incidente, a jurisprudência consolidada do STJ admite que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal pode reapreciar a dosimetria e adotar fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus, sendo também juridicamente possível considerar condenações alcançadas pelo período depurador para negativar a circunstância dos antecedentes; assim, não se reconhece constrangimento ilegal a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.