HC 595653 - DECISAO

HC 595653 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para redimensionar a dosimetria da pena porque o registro utilizado na segunda fase referia-se a condenação pela posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), a qual, segundo a jurisprudência citada, não pode ser utilizada para gerar reincidência ou maus antecedentes. Mantendo-se, porém, os maus antecedentes constatados por outras condenações, afastou-se a agravante da reincidência usada na segunda fase e fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ALEX NUNES VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0105407-49.2017.8.26.0050); Parte Interessada Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida ex officio para redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Posse Para Consumo +1 more

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Parties

ALEX NUNES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0105407-49.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) para configurar reincidência ou maus antecedentes
  3. 3 Correção da dosimetria da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para redimensionar a dosimetria da pena porque o registro utilizado na segunda fase referia-se a condenação pela posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), a qual, segundo a jurisprudência citada, não pode ser utilizada para gerar reincidência ou maus antecedentes. Mantendo-se, porém, os maus antecedentes constatados por outras condenações, afastou-se a agravante da reincidência usada na segunda fase e fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida ex officio para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.