HC 653385 - DECISAO

HC 653385 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO ALVES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do pedido
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.