HC 653757 - DECISAO

HC 653757 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 641.337/SP), sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAICON EVERTON DE MELO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - (Agravo em Execução Penal n. 00082318520208260496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON EVERTON DE MELO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - (Agravo em Execução Penal n. 00082318520208260496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica para cálculo de progressão de regime (art. 112, V, da LEP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Incidência do art. 210 do RISTJ sobre pedidos reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 641.337/SP), sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.