HC 643076 - DECISAO

HC 643076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações principais (nulidade por ausência de audiência de custódia e excesso de prazo para formação da culpa) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria a sua análise pela Corte Superior sem supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício. Quanto ao pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19, verificou-se que o tribunal a quo já analisou e concluiu pela inexistência de informações sobre surto na unidade prisional e pela adoção de medidas de proteção, razão pela qual a substituição da custódia extremada demandaria...

Parties
Paciente: PAULO OTÁVIO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19, Excesso De Prazo Para Formação De Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 Excesso De Prazo Para Formação De Culpa

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Parties

PAULO OTÁVIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidades do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações principais (nulidade por ausência de audiência de custódia e excesso de prazo para formação da culpa) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria a sua análise pela Corte Superior sem supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício. Quanto ao pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19, verificou-se que o tribunal a quo já analisou e concluiu pela inexistência de informações sobre surto na unidade prisional e pela adoção de medidas de proteção, razão pela qual a substituição da custódia extremada demandaria...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus