HC 653628 - DECISAO

HC 653628 - DECISAO

O Relator concluiu que, ainda que a via processual do habeas corpus seja inadequada para impugnar acórdão denegatório (recurso ordinário cabível), não se vislumbrou ilegalidade flagrante. Constatou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, validade do reconhecimento fotográfico, existência de mandado de prisão em outro Estado e elementos que demonstram risco de reiteração delitiva e fuga, o que legitima a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ; por esse motivo o habeas corpus não foi conhecido, com recomendação ao juízo de origem para reavaliar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Requisitante / Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Exame Monocrático; Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público

Parte Requisitante / Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Exame Monocrático; Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decreto preventivo
  3. 3 admissibilidade e valor probatório do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, ainda que a via processual do habeas corpus seja inadequada para impugnar acórdão denegatório (recurso ordinário cabível), não se vislumbrou ilegalidade flagrante. Constatou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, validade do reconhecimento fotográfico, existência de mandado de prisão em outro Estado e elementos que demonstram risco de reiteração delitiva e fuga, o que legitima a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ; por esse motivo o habeas corpus não foi conhecido, com recomendação ao juízo de origem para reavaliar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão do writ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.