RHC 144386 - DECISAO

RHC 144386 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir já apreciados em habeas corpus anterior (HC 650.947/MG), e indeferir liminarmente o pedido, uma vez que a simultânea utilização do recurso e do habeas substitutivo desvirtua o ordenamento processual.

Parties
Recorrente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Reiteração De Processo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Direção Perigosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Reiteração De Processo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus quando há impetração anterior com tese idêntica
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência na análise da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir já apreciados em habeas corpus anterior (HC 650.947/MG), e indeferir liminarmente o pedido, uma vez que a simultânea utilização do recurso e do habeas substitutivo desvirtua o ordenamento processual.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.