HC 639543 - DECISAO

HC 639543 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes em 12/3/2021 no processo de origem, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MACEDO RIBEIRO FILHO; Paciente: ANDERSON HENRIQUE CHAVES VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACEDO RIBEIRO FILHO

Paciente

ANDERSON HENRIQUE CHAVES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva em relação a RODRIGO
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes em 12/3/2021 no processo de origem, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.