HC 645172 - DECISAO

HC 645172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo correto o regime fechado em função da fixação da pena-base acima do mínimo, do quantum da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, o que também impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo correto o regime fechado em função da fixação da pena-base acima do mínimo, do quantum da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, o que também impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.