HC 652960 - DECISAO

HC 652960 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e diante da vedação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, ausente flagrante ilegalidade, entendeu-se não demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO COELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Risco De Contágio Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO COELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 no sistema prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e diante da vedação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, ausente flagrante ilegalidade, entendeu-se não demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.