HC 648368 - DECISAO

HC 648368 - DECISAO

Verificada coação ilegal suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que tais medidas são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e fundamentos já explicitados na decisão que deferiu a liminar.

Parties
Paciente: AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo

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Parties

AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento do órgão colegiado
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF quando evidente violação do direito de liberdade

Ratio Decidendi

Verificada coação ilegal suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que tais medidas são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e fundamentos já explicitados na decisão que deferiu a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar atividades.
  • Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o juiz natural entender cabíveis.