HC 648215 - DECISAO

HC 648215 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso (via inadequada), não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício; o paciente foi condenado por crime com violência ou grave ameaça, não preenche requisito temporal para progressão, não há prova de risco concreto ou de tratamento extramuros necessário, e as normas/decisões citadas (ADPF 347, Recomendação CNJ) não impõem soltura automática, ademais a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: OTAVIO RODRIGUES SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ N.62, ADPF 347/stf, Crimes Hediondos
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Parties

OTAVIO RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da ADPF 347/STF e da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso (via inadequada), não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício; o paciente foi condenado por crime com violência ou grave ameaça, não preenche requisito temporal para progressão, não há prova de risco concreto ou de tratamento extramuros necessário, e as normas/decisões citadas (ADPF 347, Recomendação CNJ) não impõem soltura automática, ademais a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se