HC 653812 - DECISAO

HC 653812 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância: as alegações suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode analisá-las sem revolver matéria fático-probatória ou suprimir instância, não estando configurada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ADEMARIO BARBOSA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Revisão Periódica Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ADEMARIO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância: as alegações suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode analisá-las sem revolver matéria fático-probatória ou suprimir instância, não estando configurada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.