HC 644801 - DECISAO

HC 644801 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para atacar matéria não apreciada pelo tribunal de origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação concreta nos autos (flagrante, autoria e materialidade, quantidade e diversidade de drogas apreendidas), demonstrando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para atacar matéria não apreciada pelo tribunal de origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação concreta nos autos (flagrante, autoria e materialidade, quantidade e diversidade de drogas apreendidas), demonstrando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.