HC 648664 - DECISAO

HC 648664 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de fato novo: o reconhecimento, pelo juízo de execução penal, de falta disciplinar grave do paciente e a determinação de interrupção do cálculo das penas para fins de progressão, bem como o indeferimento dos pedidos de progressão e de livramento condicional, o que removeu o objeto da impetração.

Parties
Paciente: MATEUS VINÍCIUS GOMES CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MATEUS VINÍCIUS GOMES CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para a determinação do exame criminológico
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de fatos impeditivos do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de fato novo: o reconhecimento, pelo juízo de execução penal, de falta disciplinar grave do paciente e a determinação de interrupção do cálculo das penas para fins de progressão, bem como o indeferimento dos pedidos de progressão e de livramento condicional, o que removeu o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.