RHC 140991 - DECISAO

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Havendo elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (declarações da colaboradora e provas de corroboração — cheques compensados relacionados ao paciente e vínculo temporal com a perícia) e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se configura a ausência de justa causa nem inépcia da denúncia; ademais, a ratificação pelo juízo competente afasta a nulidade decorrente de recebimento da denúncia por juízo que declarou-se incompetente; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser conhecido e ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: OSMAR GOUVEIA XAVIER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Competência Jurisdicional, Ratificação De Atos Decisórios, Capitulação Penal, Prescrição
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Parties

OSMAR GOUVEIA XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 correção da capitulação (art. 317 vs art. 342 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (declarações da colaboradora e provas de corroboração — cheques compensados relacionados ao paciente e vínculo temporal com a perícia) e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se configura a ausência de justa causa nem inépcia da denúncia; ademais, a ratificação pelo juízo competente afasta a nulidade decorrente de recebimento da denúncia por juízo que declarou-se incompetente; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser conhecido e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus