HC 653478 - DECISAO

HC 653478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída (ausência do andamento processual do agravo) e por inexistir manifestação da Corte estadual, além de exigir-se prova pré-constituída no habeas corpus e o creditamento às instâncias ordinárias antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: ENGRI JÚNIOR DE ALMEIDA MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Suspensão Da Execução Da Pena, Prova Pré Constituída, Subsidiariedade/creditamento Às Instâncias Ordinárias
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Suspensão Da Execução Da Pena +2 more

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Parties

ENGRI JÚNIOR DE ALMEIDA MAIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de agravo interno
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída (ausência do andamento processual do agravo) e por inexistir manifestação da Corte estadual, além de exigir-se prova pré-constituída no habeas corpus e o creditamento às instâncias ordinárias antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.