HC 598926 - DECISAO

HC 598926 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio; ademais, a revisão da condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e a jurisprudência desta Corte impede a aplicação do redutor do art.33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico; por esses fundamentos, a impetração não foi conhecida, com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO QUEIROZ DA SILVA; Paciente: MÁRCIO SOARES PEREIRA; Paciente: RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Dosimetria +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ DA SILVA

Paciente

MÁRCIO SOARES PEREIRA

Paciente

RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio; ademais, a revisão da condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e a jurisprudência desta Corte impede a aplicação do redutor do art.33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico; por esses fundamentos, a impetração não foi conhecida, com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.