HC 652312 - DECISAO

HC 652312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a flexibilização desse requisito.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE DE LIMA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HCn. 2029447-67.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Liminarmente Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 719/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 719/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROGERIO HENRIQUE DE LIMA SOBRINHO

Paciente

Desembargador Relator do HCn. 2029447-67.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Liminarmente Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a flexibilização desse requisito.

Court Disposition

Não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.