RHC 131474 - DECISAO

RHC 131474 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; subsidiariamente, o entendimento do STJ é de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem a demonstração exigida.

Parties
Recorrente: RICARDO AMORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Art. 1.030, Inciso V, CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Inadmissão De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

RICARDO AMORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de indicação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e condição de risco do preso
  3. 3 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; subsidiariamente, o entendimento do STJ é de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem a demonstração exigida.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.