HC 638378 - DECISAO

HC 638378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado para substituir revisão criminal de competência do Tribunal de origem e não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; ademais, a desclassificação e a reavaliação da dosimetria exigem exame aprofundado de provas impróprio na via estreita do habeas corpus, sendo que o acréscimo de 1/4 foi fundamentado pela reincidência múltipla e específica e mantido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BONALUME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500977-70.2017.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso +1 more

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Parties

JULIO CESAR BONALUME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500977-70.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para substituir revisão criminal
  2. 2 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso demandando exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado para substituir revisão criminal de competência do Tribunal de origem e não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; ademais, a desclassificação e a reavaliação da dosimetria exigem exame aprofundado de provas impróprio na via estreita do habeas corpus, sendo que o acréscimo de 1/4 foi fundamentado pela reincidência múltipla e específica e mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.