RHC 142882 - DECISAO
Verificou-se que a instrução criminal foi encerrada e houve prolação de sentença (22/2/2021), razão pela qual, nos termos da Súmula 52/STJ, está superada a alegação de excesso de prazo; ademais, estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas na hipótese.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 52/STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se que a instrução criminal foi encerrada e houve prolação de sentença (22/2/2021), razão pela qual, nos termos da Súmula 52/STJ, está superada a alegação de excesso de prazo; ademais, estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas na hipótese.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
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