HC 653343 - DECISAO

HC 653343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ROSSI DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ESTRELA D'OESTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferida a declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ADRIANO ROSSI DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ESTRELA D'OESTE/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 legalidade da designação de audiência para proposta do benefício previsto no art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Deferida a declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação