HC 653806 - DECISAO

HC 653806 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída: a defesa não juntou cópia do decreto prisional, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, deve ser negada a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ RAFAEL PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

JOSÉ RAFAEL PORTELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída: a defesa não juntou cópia do decreto prisional, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, deve ser negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.