HC 653682 - DECISAO

HC 653682 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui via inadequada e prematura para analisar pedidos de prisão domiciliar e progressão de regime que não foram previamente examinados pelo Juízo da Execução ou pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual se aplicou a jurisprudência consolidada e se indeferiu a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância COVID 19

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES DAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de exame de pedidos de prisão domiciliar e progressão de regime sem prévia análise do juízo de primeiro grau ou do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui via inadequada e prematura para analisar pedidos de prisão domiciliar e progressão de regime que não foram previamente examinados pelo Juízo da Execução ou pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual se aplicou a jurisprudência consolidada e se indeferiu a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.