HC 633235 - DECISAO

HC 633235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, verificou-se que a condenação foi sustentada por conjunto probatório colhido em instrução (depoimentos, reconhecimento e apreensão da motocicleta) e que a alegada irregularidade do reconhecimento policial não acarreta, isoladamente, nulidade quando ratificada em juízo e amparada por outras provas. Ademais, a dosimetria e a aplicação da fração de 3/8 foram motivadas concretamente pela gravidade do crime (concurso de agentes, emprego de arma, ameaça de retornar para matar), e o regime fechado foi corretamente fixado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP; por tais razões não há...

Parties
Paciente: WILLIAN LEITE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0005819-43.2014.8.26.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WILLIAN LEITE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0005819-43.2014.8.26.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 regularidade do reconhecimento policial e sua ratificação em juízo
  3. 3 aplicação de causas de aumento (majorantes) e fração de 3/8

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, verificou-se que a condenação foi sustentada por conjunto probatório colhido em instrução (depoimentos, reconhecimento e apreensão da motocicleta) e que a alegada irregularidade do reconhecimento policial não acarreta, isoladamente, nulidade quando ratificada em juízo e amparada por outras provas. Ademais, a dosimetria e a aplicação da fração de 3/8 foram motivadas concretamente pela gravidade do crime (concurso de agentes, emprego de arma, ameaça de retornar para matar), e o regime fechado foi corretamente fixado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP; por tais razões não há...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.