HC 653094 - DECISAO

HC 653094 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já objeto de apreciação em outra demanda/recurso (REsp n. 1.913.903 e precedente do STJ), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001494-98.2019.8.24.0066/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Execução Penal, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Execução Penal Nulidade De PAD

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Parties

WILLIAN MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001494-98.2019.8.24.0066/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já objeto de apreciação em outra demanda/recurso (REsp n. 1.913.903 e precedente do STJ), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo o prosseguimento do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.