HC 653552 - DECISAO

HC 653552 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por ser via imprópria, mas concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto, porque a fixação do regime mais gravoso pelo Tribunal estadual baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (4 anos), afrontando a Súmula 440/STJ e os enunciados 718 e 719 do STF, e não havendo fundamentação concreta que justificasse regime mais severo, havendo, assim, manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WANDERLEY PUCHETTI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

WANDERLEY PUCHETTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719 STF

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por ser via imprópria, mas concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto, porque a fixação do regime mais gravoso pelo Tribunal estadual baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (4 anos), afrontando a Súmula 440/STJ e os enunciados 718 e 719 do STF, e não havendo fundamentação concreta que justificasse regime mais severo, havendo, assim, manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente.